Entendimento da Quarta Câmara obriga seguradora a indenizar vítima em R$ 160 mil por acidente doméstico

A Apelação Cível nº 200.2002.391090-0/001, que teve como relator o desembargador João Alves da Silva, manteve incólume a decisão de primeiro grau, durante sessão dessa terça-feira (18).

Governador cearense pede liberação de contas sequestradas por ordem do TRT

O governador do Ceará, Cid Gomes, ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 185 contra o sequestro de contas do estado determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

Varig quer a suspensão de ações que tramitam na Justiça do Trabalho

Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

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Atraso de salário dá direito a indenização por danos materiais

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Erro em código da guia DARF não invalida recurso

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Promotores do Distrito Federal podem pedir fechamento da Ágora

Os promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila apresentaram ação cobrando que o empresário Mauro Dutra devolva aos cofres públicos R$ 887.719,67 do FAT.

Pensão alimentícia: quem paga e como o valor é calculado?

Um dos temas que mais geram polêmica na hora do divórcio é a responsabilidade pela educação e sustento dos filhos

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

Não há cerceamento de defesa, pois, como o próprio recorrente informa, a matéria a ser provada foi admitida pela parte adversa (fl. 50 e 67-8). Não havendo prejuízo à parte, inexiste nulidade a ser declarada.

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse de agir

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

Decisão interlocutória.